Renegociação de Contrato

Das obrigações contratuais em tempo de Pandemia COVID-19

Em regra, os contratos são celebrados para serem cumpridos, mas as relações de um modo geral são cercadas de incertezas sociais e econômicas, tal qual estamos vivenciando.

As regras estão postas em nossa legislação e é necessário buscarmos soluções que visem a manutenção das relações jurídicas de forma sustentável e equilibrada.

Dentre as milhares de normas e condições jurídicas principiológicas – para o assunto em pauta – destaca-se a teoria da imprevisibilidade ou da imprevisão de forças que não se pode controlar e por conseguinte, evitar. Assemelhados por essa impossibilidade de serem evitados serão entoados muitos trabalhos acerca dos institutos da “força maior” e do “caso fortuito”.

Análogos pelos efeitos jurídicos, assemelhados pela impossibilidade de serem evitados e independentemente de serem ou não previsíveis, eles estão aí e nenhuma força os poderia impedir.

Estes casos (fortuito ou força maior) independem da ação do homem, são as forças externas ou da natureza agindo nas operações do dia a dia e as impactando de modo a não permitir que se cumpram determinadas obrigações.

A força maior é inevitável, pois altera a vontade do agente. O caso fortuito está mais associado às intempéries e forças da natureza. Inserindo a teoria na prática da pandemia, a existência do vírus e suas consequências fisiológicas são o caso fortuito e as medidas jurídicas e práticas de isolamento são a “força maior” ou “fato do príncipe” agindo para eventualmente interromper a vontade das Partes nas obrigações assumidas outrora.

Inclinando para o lado prático da questão, a priori, todos os contratos podem, mediante negociação ou processo judicial, serem revistos ou extintos, a depender da necessidade, principalmente por que a própria legislação já dispõe de algumas hipóteses para que isso seja feito, como por exemplo teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva, impossibilidade da prestação, dentre outros.

No contexto da pandemia, os mais óbvios serão o caso fortuito e força maior. Afinal, toda a cadeia de relações foi diretamente afetada.

Para isso, organizamos as informações no formato de perguntas e respostas, reforçando que cada empresa e cada contrato possuem características próprias, devendo ser analisado e tratado caso a caso.

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O que pode ser feito em relação ao aluguel enquanto meu negócio está fechado?

Os contratos civis e empresariais por serem considerados celebrados por partes em par de igualdade, possuem relativamente uma maior facilidade para serem revistos. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de locação. Neste sentido, pautando-se sempre no bom senso e no equilíbrio contratual, Locador e Locatário podem encontrar um meio termo para juntos superarem esta situação.

Assim, é necessário identificar o que precisa ser feito em relação ao contrato de locação (revisar/rescindir/postergar etc.). Decidido isso, procure a outra parte e negocie o que pode ser feito, o que pode incluir desde o estabelecimento de uma taxa mínima de aluguel até suspensão temporária das cobranças ou mesmo o parcelamento dos valores devidos durante o período de calamidade (com o pagamento após a normalização das atividades) etc.

A negociação neste momento é o melhor caminho para que locador e locatário não saiam prejudicados.

E se, infelizmente, a opção encontrada tenha sido a da rescisão, também busque meios amigáveis e equilibrados para que ela seja feita. Certamente haverá casos em que o comércio não conseguirá a retomada dos seus objetivos sociais e ocorrerá a rescisão.

Mas haverá a aplicação da punição de multa por rescisão antecipada? Ousamos dizer que o Poder Judiciário, analisando o caso concreto e verificando que a rescisão esteja diretamente relacionada com a calamidade, poderá deixar de aplicá-la, pois eventos externos inevitáveis para o contratante fizeram a obrigação locatícia impossível independentemente da força daqueles agentes.

E da rescisão derivam outros temas além da multa, tal como por exemplo a mais comum das cláusulas: devolver o imóvel nas mesmas condições que recebido. Cremos que neste caso não caberia a flexibilização da cláusula, pois tal regra não tem associação com a Pandemia. O tema é instigante e temos que acompanhar como nossos Tribunais julgarão.

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O que pode ser feito com as contas de água e energia elétrica?

Tratando-se de serviços essenciais, as concessionárias de água e energia elétrica tem promovido ações pontuais visando a manutenção dos serviços, seja por meio de concessão de prazo, parcelamento ou a suspensão do corte de fornecimento de serviço diante o inadimplemento. A Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) e Departamento Municipal de Água e Esgoto de Uberlândia (DMAE) já anunciaram medidas.

A CEMIG decidiu flexibilizar o fluxo de pagamentos para as contas e garantir o fornecimento de energia elétrica para todos os clientes de baixa renda, cadastrados como tarifa social. Eles poderão parcelar as suas faturas em até seis vezes, sem juros e multas.

Hospitais públicos, filantrópicos, além de unidades de pronto atendimento, se enquadrarão nas mesmas medidas e receberão tratamento diferenciado pela empresa neste período. Para estes, os valores faturados e não arrecadados pela Cemig serão objeto de parcelamento sem a incidência de multas e juros.

Por fim, as microempresas dos setores afetados pela crise terão seus débitos parcelados em até seis vezes sem juros. Essa medida atenderá os clientes que formalizarem a solicitação junto a Cemig.

O Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae) tomou algumas medidas em relação aos serviços prestados devido à pandemia do Coronavírus. Entre as ações, estão a suspensão do corte de fornecimento de água, caso o contribuinte esteja inadimplente. No entanto, as leituras continuam sendo realizadas diariamente, o que não isenta a obrigação do respectivo pagamento. A orientação é que o consumidor não deixe de efetuar os pagamentos em dia, para não incorrer em multas e juros.

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O que pode ser feito junto aos meus fornecedores e parceiros?

Não há dúvida que o cenário que estamos vivenciando torna determinadas obrigações contratuais excessivamente onerosas ou impossíveis de serem cumpridas neste momento, principalmente em razão dos custos que elas terão e não conseguiram ser cobertos posteriormente, o que enseja a possibilidade da revisão contratual visando o reestabelecimento do equilíbrio entre as partes.

O equilíbrio contratual é um dos princípios dos contratos, assim, diante de uma prestação assumida que se torna excessivamente onerosa para outra parte é necessário que seja realizada a revisão do contrato. Em síntese, o que se busca com isso é que a renegociação seja uma “minimização das perdas” para todas as partes.

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O que pode ser feito junto aos meus clientes?

Apesar dos contratos consumeristas serem diferente dos contratos civis e empresariais pelo fato da hipossuficiência do consumidor, o caso fortuito e a força maior aplicam-se aos casos e não há óbice para que os contratos consumeristas sejam revistos e até mesmo rescindidos utilizando-se estes mesmos institutos do direito civil, visto que as hipóteses incidem em razão dos fatos externos ao contrato.

Tratando-se de um evento posterior a formação do contrato, imprevisível, como é o caso da pandemia, há uma grande possibilidade de que haverá aumento dos valores dos insumos, escassez de determinados materiais e outros fatores que afetaram onerosamente a obrigação assumida ou impedem o seu cumprimento, assim, caso seja necessário não hesite em pedir a revisão contratual, a fim de adequar os valores a realidade vivenciada pelas partes. E, para o caso de rescisão que ela seja realizada de forma equilibrada.

De todo modo, é necessário neste momento analisar o caso em concreto e tentar resolvê-lo de forma amigável, pautando-se na boa-fé e buscando o equilíbrio contratual. Sempre estando atento a formalização dos acordos celebrados através de aditivos ou outros documentos idôneos.

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Então, qual seria nossa sugestão?

Inicialmente, é necessário que seja realizada uma análise específica de cada contrato para determinar se de fato a obrigação assumida poderá ou não ser cumprida em razão da pandemia, elencando quais as medidas ou protocolos impediram ou impedirão o cumprimento da obrigação. Por exemplo: cancelamento do evento, limitação de circulação, fechamento de empresas fornecedoras, limitação nos transportes etc.

Avalie individualmente a redação de cada contrato celebrado. Verifique se há alguma cláusula de previsão sobre força maior, suspensão ou extinção contratual, sobre notificação prévia, prazos de vigência, prazos de notificação e disposições sobre resolução de conflitos. Em síntese, algo que minimamente possa ser aplicado à situação atual. Neste ponto não deixe de buscar o auxílio de um advogado.

Notifique a outra parte contratual, informando de forma clara e objetiva o motivo da inviabilização da obrigação, propondo soluções como a postergação da entrega, substituição da obrigação, adimplemento mínimo, rescisão contratual e o que mais achar necessário. Sempre formalizando as propostas e acordos celebrados através de aditivos contratuais e/ou outros instrumentos formais.

Fique atento as políticas públicas que estão sendo discutidas que poderão impactar positiva ou negativamente o seu negócio.

Frisa-se que estamos diante de um período nunca vivido em nossa história recente, o que gera dúvidas e inseguranças até mesmo quanto a manutenção dos negócios.

Assim, sugerimos que procure um Advogado para esclarecimentos de questionamentos específicos sobre seu negócio e/ou sobre os contratos que precisem ser analisados, que vai orientá-lo de forma pontual para a tomada de decisões e definição de estratégias.

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Inadimplência – Sanções pedagógicas / retenção de documentos. Sou proprietário de escola, como faço no caso de inadimplência de alunos?

Por enquanto, não há alterações.

Prevalece o que estiver estabelecido em contrato e na legislação própria.

De acordo com a legislação vigente (Lei 9.870 de 23/11/1999) sobre mensalidades escolares, a escola não pode aplicar sanções pedagógicas ou reter documentos em virtude da inadimplência do aluno.

De acordo com a mesma legislação, o desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral.

A escola de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais.

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Matrícula – Reembolso no cancelamento

Não há legislação específica que obrigue as escolas ao reembolso do valor pago, quando do cancelamento da matrícula. No entanto, a cobrança pode ser questionada nesta situação de Pandemia, por motivo alheio à vontade do aluno, ele poderá desistir da matrícula e requerer a devolução do dinheiro.

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Mensalidades escolares / Reajuste

A Lei 9.870, de 23 de novembro de 1999, proíbe o reajuste do valor das parcelas da anuidade ou semestralidade escolar em prazo inferior a um ano, a contar da data da sua fixação, salvo quando expressamente previsto em lei (art. 1º, § 4º).

Esse valor total (semestral ou anual) a ser pactuado, pode ser pago de uma única vez ou dividido em parcelas (normalmente doze ou seis). Podem existir outras formas de pagamento, desde que não ultrapasse a quantia contratada.

Com a flexibilização do período mínimo letivo (efetivo trabalho escolar), mas manutenção da carga horária mínima anual (Medida Provisória nº 934 de 1º abril de 2020), em tese o valor combinado das mensalidades não se altera, desde que haja o efetivo cumprimento da carga horária mínima anual.

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Funcionamento do Comércio

Quais os segmentos liberados para trabalhar?

ATIVIDADES ECONÔMICAS SEM RESTRIÇÃO DE DIAS DE FUNCIONAMENTO AO PÚBLICO

  • Farmácias e drogarias;
  • Hipermercados, supermercados, mercados, feiras livres, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, padarias, quitandas, centros de abastecimento de alimentos, lojas de conveniência e comércio de bebidas, de água mineral e de alimentos para animais;
  • Produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados;
  • Distribuidores de gás;
  • Restaurantes, lanchonetes e sorveterias;
  • Oficinas mecânicas, borracharias e lojas de autopeças;
  • Lavanderias;
  • Assistência veterinária e pet shops;
  • Lojas de material de construção, tintas, materiais elétricos e hidráulicos, vidraçarias, marcenarias e serralherias;
  • Estúdio de pilates, desde que voltados à fisioterapia;
  • Transporte e entrega de cargas e valores em geral;
  • Serviços de call center;
  • Restaurantes em pontos ou postos de paradas nas rodovias;
  • Fabricação, montagem e distribuição de materiais clínicos e hospitalares;
  • Atividades industriais;
  • Atividades de assistência à saúde;
  • Serviços públicos essenciais municipais;
  • Agências bancárias e lotéricas;
  • Atividades agroindustriais;
  • Atividades agrossilvipastoris;
  • Construção civil;
  • Imobiliárias;
  • Consultorias e assessorias jurídicas, contábeis e administrativas;
  • Exercício de profissão liberal;
  • Mercado de capitais e seguros;
  • Entidades de classe e congêneres;
  • Atividades realizadas dentro dos terminais municipais de ônibus, respeitado o revezamento por segmento definido no Anexo I do Decreto nº 18.592, de 2020, se aplicável;
  • Estacionamentos privados;
  • Lojas de materiais de limpeza e congêneres;
  • Laboratórios de análises clínicas e hospitalares;
  • Hotéis e similares;
  • Serviços de táxi e aplicativos;
  • Serviços de segurança privada;
  • Assistências técnicas em geral;
  • Certificadoras digitais;
  • Comércio de embalagens;
  • Chaveiros;
  • Locadoras de veículos de qualquer natureza;
  • Segmento de óticas;
  • Atividades não constantes dos Anexos I a IV e constantes do Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, respeitada a devida competência de cada ente, quando for o caso.

No dia 20 de Abril de 2020, houve a prorrogação por mais 30 dias do Decreto 18.553, após análise cautelosa do núcleo estratégico do Comitê de Enfrentamento ao Covid-19. Esse Decreto alterou as orientações para funcionamento dos estabelecimentos na cidade durante a pandemia do novo coronavírus. Este novo decreto permite uma abertura escalonada de novos setores comerciais (divididos em categorias) a partir do dia 27 de Abril de 2020, contudo, deverá ser cumprida uma série de medidas de segurança por parte dos empresários. Entretanto, até o dia 26 de Abril de 2020, somente os estabelecimentos que estavam autorizados anteriormente poderão continuar atendendo o público presencialmente.

ATIVIDADES COM DIAS DE FUNCIONAMENTO AO PÚBLICO RESTRITO

Poderão abrir as segundas, quartas e sextas-feiras:

  • Lojas de móveis e eletrodomésticos;
  • Relojoarias, joalherias e perfumes;
  • Lojas de confecções e calçados;
  • Concessionárias e revendedoras de veículos, inclusive as de máquinas agrícolas e afins.

Poderão abrir as terças, quintas-feiras e aos sábados:

  • Lojas de tecidos e aviamentos;
  • Lojas de departamento;
  • Floricultura, paisagismo e jardinagem;
  • Bancas de revistas e papelaria.

Poderão abrir todos os dias da semana, exceto aos domingos:

  • Lojas de informática;
  • Clínicas de estética, barbearias e salões de cabeleireiro (com atendimento individual e hora marcada).

 

ATIVIDADES ECONÔMICAS SEM RESTRIÇÃO DE DIAS DE FUNCIONAMENTO AO PÚBLICO E COM MEDIDAS EXCEPCIONAIS

  • Lavanderias;
  • Lava jatos e limpezas de veículos;
  • Shopping centers e congêneres.

 

ATIVIDADES ECONÔMICAS COM RESTRIÇÃO ABSOLUTA DE FUNCIONAMENTO AO PÚBLICO 

  • Academias em geral, clubes e espaços de lazer e ambientes correlatos; 
  • Casas noturnas, boates e demais estabelecimentos dedicados à realização de festas, eventos ou recepções; 
  • Estabelecimentos de cinemas;
  • Bares, salvo aqueles híbridos, os quais deverão manter apenas as atividades relacionadas à alimentação, suspendendo quaisquer atividades de entretenimento; 
  • Instituições de ensino, formação e treinamento e congêneres. 

o.

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Segmentos com o mesmo CNAE ou que exercem atividades pertencentes a outros segmento podem funcionar de acordo com decreto estabelecido pela Prefeitura?

As empresas deverão verificar o CNAE da atividade principal e vê se enquadra nas atividades descritas no Decreto. Após análise, recomenda-se que os empresários entrem em contato com Comitê de Enfrentamento do COVID-19 da Prefeitura e realize um requerimento expresso para que possam analisar cada caso individualmente.

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Como posso ter acesso ao Termo de Reconhecimento Compartilhado de Responsabilidade?

O TERMO DE RECONHECIMENTO COMPARTILHADO DE RESPONSABILIDADE encontra-se disponível no site da aciub
CLIQUE AQUI
,em que apresenta o passo a passo dos procedimentos necessários, além do Termo para ser impresso.

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As empresas abertas antes da prorrogação do Decreto 18.553, do dia 20 de Abril de 2020, deverão entregar o Termo de Reconhecimento Compartilhado de Responsabilidade no Ministério Público?

Conforme negociações entre os representantes do setor produtivo e o Poder Público, é necessária a assinatura do novo termo para todas as empresas, até mesmo as que já assinaram um termo anteriormente e enviaram para a Prefeitura.

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Com relação ao Decreto Municipal 18.592, de 20 de Abril de 2020, de quem seria a responsabilidade de assinar o Termo?

A responsabilidade de assinar o Termo disponibilizado pelo Ministério Público fica a cargo das empresas/sócios/administradores.

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As atividades consideradas como essenciais também deverão entregar o Termo de Reconhecimento Compartilhado de Responsabilidade ao Ministério Público?

Conforme exigido pelas autoridades locais, após o novo Decreto 18.592, de 20 de Abril de 2020, torna-se necessário o preenchimento do Termo de Reconhecimento e protocolo no Ministério Público pelos estabelecimentos e serviços considerados como essenciais no Decreto 18.553, de 20 de Março de 2020.

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Perante a abertura escalonada de vários segmentos, como fica a questão da reabertura dos segmentos de academias e atividades religiosas?

No Informativo 001/2020, de 24/04/2020, o Núcleo Estratégico do Comitê Municipal de Enfrentamento ao Covid-19 se posicionou sobre a questão das academias, atividades religiosas, como segue: “No que tange às academias e congêneres, estas devem apresentar de forma unificada um plano de abertura a ser aplicado a todas as academias do Município, para posterior deliberação deste Núcleo Estratégico, que deverá ser encaminhada ao e-mail: [email protected] “Sobre o pedido de informação das atividades religiosas ficou deliberado que desde o início das tratativas o assunto é pauta do Governo Federal e Governo Estadual, não sendo matéria afeta ao âmbito municipal”. Sendo assim, enquanto não houver a deliberação destes governos, estas atividades não poderão voltar ao funcionamento.

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A empresa é obrigada a assinar o TERMO DE RECONHECIMENTO COMPARTILHADO DE RESPONSABILIDADE estando operando de forma online?

Caso a empresa opte por trabalhar internamente, sem atendimento ao público e com vendas online, não necessita assinar o TERMO DE RECONHECIMENTO COMPARTILHADO DE RESPONSABILIDADE, tendo em vista que o termo é necessário para abertura e atendimento ao público.

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