Federal

Houve alteração no prazo para pagamento dos tributos federais com relação às empresas optantes do Simples Nacional?

Sim, o Comitê Gestor do Simples Nacional publicou na data de 18 de março de 2020 a Resolução nº 152/2020 estabelecendo o diferimento do pagamento das contribuições dos meses de apuração equivalentes à MARÇO, ABRIL e MAIO/2020.

Todavia, os contribuintes devem ficar atentos às novas datas para pagamento dos valores postergados, que deverão ser recolhidos, respectivamente, nos meses de OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO/2020.
Também destacamos que este ato normativo abrange apenas os tributos de competência da União, não se estende, portanto, ao ISS de competência do Município, ou ao ICMS de competência do Estado.

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Quem possui parcelamento de dívida com a união e está inadimplente pode ser excluído?

De acordo com a Portaria nº 7.821 de 18 de março de 2020, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, está suspenso por 90 dias o início de procedimentos para exclusão de contribuintes dos parcelamentos administrativos em decorrência do não pagamento das parcelas. Deste modo, conclui-se que durante o prazo estabelecido de 90 dias não haverá exclusão do contribuinte inadimplente.

Ressalta-se, porém, que nenhuma medida foi adotada com relação aos contribuintes que estiverem inadimplentes após o decurso do prazo trazido pela PGFN.

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Houve prorrogação do prazo para declaração do Imposto de Renda de pessoa física?

A Instrução Normativa nº 1.930 de 1º de abril de 2020 estabeleceu que a Declaração de Ajuste anual do Imposto de Renda deve ser apresentada no período de 2 de março a 30 de junho/2020, pela internet, até 10 de junho de 2020 – para a quota única ou a partir da 1ª quota e entre 11 de junho e 30 de junho a partir da 2ª quota.

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As empresas podem prorrogar o pagamento do FGTS?

A MP nº 927/2020 estabeleceu a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores referentes às competências de março, abril e maio/2020. Assim, os empregadores poderão fazer o recolhimento em até 6 parcelas, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a começar em junho de 2020.

Porém, os empregadores continuam OBRIGADOS A PRESTAR AS INFORMAÇÕES do FGTS por meio do Conectividade Social e eSocial, até o dia 07 de cada mês, com vistas a gozar do benefício.

Destarte, na impossibilidade de remeter as declarações na data regular, o limite será estendido até o dia 20/06/2020, conforme facultado pelo art. 20, §2º da MP nº 927/2020. Porém, A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LIMITE CONFIGURAR-SE-Á ATRASO das competências dos meses de março, abril, e maio/2020, sujeitando empregador à incidência de multa e encargos devidos na forma do art. 22 da Lei nº 8.

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Houve alguma medida administrativa adotada no âmbito da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional em face da pandemia causada pelo coronavírus?

Sim, a PGFN editou a portaria nº 7.821/2020 suspendendo por 90 dias os prazos em curso no dia 16 de março de 2020 ou que se iniciarem após essa data, quais sejam:

  • O prazo para impugnação e o prazo para recurso de decisão proferida no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR;
  • O prazo para apresentação de manifestação de inconformidade e o prazo para recurso contra a decisão que a apreciar no âmbito do processo de exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária – Pert;
  • O prazo para oferta antecipada de garantia em execução fiscal, o prazo apresentação de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita – PRDI e o prazo para recurso contra a decisão que o indeferiu.
  • O prazo para apresentação a protesto de certidões de dívida ativa;
  • O prazo para instauração de novos Procedimentos Administrativos de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR;
  • O prazo para início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional por inadimplência de parcelas.

Destarte, a Secretaria Especial da Fazenda Nacional do Brasil publicou a Portaria nº 543/2020 estabelecendo regras para o atendimento presencial, mediante agendamento prévio obrigatório, que ficará restrito até 29 de maio de 2020, aos seguintes serviços: Regularização de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); Cópia de documentos relativos à Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) – beneficiário; Parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na internet; Procuração RFB.

Também poderão ser protocolados processos relativos aos serviços de: análise e liberação de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; análise e liberação de certidão de regularidade fiscal de imóvel rural; análise e liberação de certidão para averbação de obra de construção civil; retificações de pagamento; e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Atendimentos de serviços não relacionados pela Portaria 543/2020 poderão ser autorizados, em caráter excepcional, pelo Chefe da Unidade de Atendimento.

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Estadual

Houve algum benefício acerca das contribuições devidas ao sistema “S” incidentes sobre a folha de pagamento?

A MP 932/2020 estabeleceu que ficam reduzidas até a data de 30 de junho de 2020 as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos para os seguintes percentuais: SESCOOP – 1,25% SESI, SESC E SEST – 0,75%SENAC, SENAI E SENAT – 0,5%SENAR – 0,1% a 1,25%, assim determinadas:1,25% da contribuição incidente sobre a FPAG0,125% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria 0,1% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa física e segurado especial.

Outrossim, a MP 932 estabelece, ainda, que durante o período informado, as entidades do Sistema deverão destinar, à Receita Federal, a título de retribuição, 7% do valor arrecadado, pelos serviços de recolhimento e repasse, que consiste no dobro do percentual atualmente previsto no § 1º do art. 3º da Lei nº 11.457/07.

Relativamente ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae, define o art. 2º da MP, que, até o período tratado na medida, passará a destinar ao Fundo de Aval às Micro e Pequenas empresas, no mínimo, cinquenta por cento do adicional de contribuição que lhe for repassado, percentual este estabelecido até então em 70%, nos termos do disposto no inciso I do § 4º do art. 8º da Lei nº 8.029/90.

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O governo estabeleceu alguma medida com respeito ao IOF devido em decorrência das operações de crédito?

Com o escopo de tornar mais acessível a contratação de linhas emergenciais de crédito, o Decreto nº 10.305 de 1º de Abril de 2020 zerou a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF) incidente sobre as operações de crédito contratadas no período correspondente a 3 de abril e 3 de julho de 2020.

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E no âmbito do Governo de Minas Gerais, foi adotada alguma medida?

Sim, o governo de Minas Gerais instituiu o Comitê Extraordinário FIN-COVID-19, estabeleceu as seguintes medidas:

  • Suspensão por 90 dias para o encaminhamento dos Processos Tributários Administrativos para inscrição em dívida ativa, salvo para evitar prescrição;
  • Prorrogação por 90 dias a validade das Certidões de Débitos Tributários emitidas a partir de 1º de Janeiro de 2020 (Decreto nº 47.898);
  • Prorrogação para a data de 30/09/2020 do prazo para pagamento da Taxa de Incêndio (Resolução SEF 5.354);
  • Prorrogação do prazo para emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para 1º de setembro de 2020 para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base de 2018 seja superior ao montante de R$500.000 até o limite máximo de R$ 1.000.000 e 1º de dezembro de 2020 para aqueles cuja receita bruta auferida no ano-base de 2018 seja inferior ou igual ao valor de R$1.000.000 (Resolução SEF 5.355);
  • Suspensão por 45 dias, prorrogável por igual período, do controle de legalidade e a inscrição em dívida ativa; do ajuizamento de ações de execução fiscal dos créditos inscritos até a data de 25/03/2020 e do encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto, com exceção dos casos em que há iminência de prescrição.
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Simples Nacional

Houve alteração no prazo para pagamento dos tributos federais com relação às empresas optantes do Simples Nacional?

Sim, o Comitê Gestor do Simples Nacional publicou na data de 18 de março de 2020 a Resolução nº 152/2020 estabelecendo o diferimento do pagamento das contribuições dos meses de apuração equivalentes à MARÇO, ABRIL e MAIO/2020.

Todavia, os contribuintes devem ficar atentos às novas datas para pagamento dos valores postergados, que deverão ser recolhidos, respectivamente, nos meses de OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO/2020.
Também destacamos que este ato normativo abrange apenas os tributos de competência da União, não se estende, portanto, ao ISS de competência do Município, ou ao ICMS de competência do Estado.

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Tendo em vista a prorrogação do prazo para recolhimento do Simples Nacional, quem já efetuou o pagamento referente ao período de apuração de março/2020 tem direito à restituição dos valores pagos?

Conforme a Resolução nº 152 do Comitê Gestor do Simples Nacional a prorrogação do prazo para recolhimento das contribuições não implica direito à restituição de quantias pagas.

Assim, ainda que o pagamento referente ao período de apuração de março/2020 tenha sido postergado para outubro/2020, quem já efetuou o pagamento do valor devido não possui direito à restituição.

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